• Termo de Inspeção (TINSP) – Registra a visita dos fiscais e procedimentos adotados.
• Termo de Intimação (TI) – Registra a visita dos fiscais e intima o profissional a realizar as adequações necessárias no consultório.
• Auto de Infração (AI) – Aplicado quando não realizadas as adequações necessárias. O profissional tem 15 dias para recorrer (apresentar defesa). Gera multa.
• Auto de Imposição de Penalidade (AIP) - Advertência, Multa, Interdição e Apreensão.
Fontes:
http://www.sms.maceio.al.gov.br/anexosCOVISA/O_basico_da_VISA_na_odontologia.pdf
http://www.bhlegal.net/blog/wp-content/uploads/vigilancia-sanitaria-400x317.jpg
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